052.1 Lição 1
Certificação: |
Open Source Essentials |
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Versão: |
1.0 |
Tópico: |
052 As licenças de software open source |
Objetivo: |
052.1 Conceitos de licenças de software Open Source |
Lição: |
1 de 1 |
Introdução
Qualquer desenvolvedor de software aprecia quando descobre que um problema já foi resolvido com eficiência antes. Se a solução estiver disponível on-line, é compreensível o reflexo de experimentá-la: copiar ou vincular o código-fonte existente à sua própria base de código, testá-lo e deixá-lo por lá se funcionar — e depois esquecer tudo a respeito.
Mas é preciso ter cautela. Na maioria das vezes, o código-fonte disponível na Internet está coberto por uma licença de código aberto e gratuito (FOSS). Este capítulo abordará alguns conceitos básicos de software livre do ponto de vista legal e por que é melhor não considerar o código-fonte do software livre como um presente do universo, mas sim observar atentamente as condições de licenciamento.
Como base para compreender suas obrigações legais em matéria de software, entenda que quase todo software é regido por uma licença. Uma licença é uma espécie de contrato. Todo software, incluindo os websites, deve ser distribuído com uma versão escrita de sua licença (também chamada de “termos e condições”). Alguns programas e sites pedem que o usuário marque uma caixa dizendo que leu seus termos e condições (e deveria ler mesmo, embora quase ninguém o faça). Em qualquer caso, a pessoa aceita implicitamente a licença de uso do software.
Definições de software de código aberto e software livre
O software livre e de código aberto já existe há algum tempo; os dois termos costumam ser colocados no mesmo balaio. No entanto, existe alguma discrepância entre o que algumas pessoas consideram “software livre” e o significado formal de software livre; o mesmo vale para o software de código aberto. Spoiler: “Código aberto” não significa apenas que qualquer um pode ver o código-fonte — isso seria um software de “fonte disponível”. O software livre e de código aberto é algo bem maior.
O software livre e de código aberto difere dos outros tipos, considerados proprietários ou de código fechado por não oferecerem todas as liberdades discutidas nesta lição.
A definição mais conhecida de software livre provavelmente é a seguinte:
Pense em “liberdade de expressão” e não em “cerveja grátis”.
Selling Free Software
Vamos explicar essa declaração tintim por tintim nas seções a seguir.
Livre como em liberdade de expressão: a verdadeira liberdade para os usuários
Por um lado, os desenvolvedores podem decidir simplesmente renunciar às recompensas e dificuldades de vender seu software e simplesmente distribuí-lo sem compensação financeira. Em inglês, esse software é “gratuito” (free), ou seja, ninguém tem de pagar por ele, mas no mesmo sentido de gratuito que uma cerveja que você ganha numa promoção. Essa distribuição gratuita não diz nada sobre as outras condições de licenciamento e obriga o usuário a sempre olhar mais de perto: ele talvez não tenha o direito de alterar ou redistribuir o software, por exemplo.
Por outro lado, os desenvolvedores podem optar por tornar seu software “livre” no sentido de Stallman. Esse termo (que ele cunhou na década de 1980) refere-se às liberdades essenciais do usuário, resumidas da seguinte forma:
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Executar o software
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Estudá-lo
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Dá-lo a outras pessoas (redistribuir)
-
Redistribuir cópias das versões modificadas
O “Software Livre” nesta acepção é defendido pela Free Software Foundation (FSF), que introduziu o termo copyleft (o qual não tem um significado legal, mas apresenta uma consideração filosófica) para caracterizar a licença de software livre.
Software de código aberto
Oriundos do movimento do software livre, os defensores do código aberto surgiram no final da década de 1990 como forma de tornar o software livre mais fácil de entender e mais popular entre as pessoas de fora do movimento. Uma fundação sem fins lucrativos, a Open Source Initiative (OSI), foi fundada em 1998, e Linus Torvalds, autor inicial do kernel do Linux, deu seu apoio ao conceito. A Open Source Initiative formalizou a Definição de Código Aberto, tendo incluído os seguintes critérios:
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Redistribuição livre: O usuário tem a liberdade de decidir como quer redistribuir o programa, seja gratuitamente ou de forma onerosa, desde que não sejam exigidos royalties ou taxas de licença. Esta liberdade inclui incorporar o programa em outro programa.
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Disponibilidade do código-fonte, seja online ou fornecido junto com o software.
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Permissão para criação e distribuição de obras derivadas e modificações.
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Integridade do código-fonte do autor: As modificações podem ser restringidas se os destinatários tiverem a permissão de modificar o programa por meio de patches no momento da construção e distribuir esses patches junto com o código-fonte. A distribuição de software construído a partir de código-fonte modificado não pode ser restringida.
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Nenhuma discriminação contra pessoas ou grupos: Por exemplo, uma licença com permissão para uso do software “somente por professores” não satisfaria a definição de código aberto.
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Nenhuma discriminação contra áreas de atuação: Por exemplo, não se pode restringir o uso comercial.
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Distribuição de licença: Todos os que recebem o programa estão sujeitos à mesma licença original.
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A licença não deve ser específica para um produto.
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A licença não deve restringir outros softwares: Por exemplo, um outro software fornecido junto com este software pode ter uma licença diferente.
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A licença deve ser tecnologicamente neutra.
Liberdade e código aberto
A Free Software Foundation não endossa o termo “código aberto”, pois ele esconderia o objetivo principal, que é a liberdade. Assim, embora os defensores do software livre e do software de código aberto pareçam almejar e defender o mesmo conceito, os movimentos têm motivações distintas. Dito de forma simplificada, os defensores do software livre enfatizam os direitos dos desenvolvedores e usuários, enquanto os defensores do código aberto priorizam o uso generalizado e o sucesso do software.
Praticamente todo software livre pode ser considerado de código aberto, embora existam muitas licenças que são consideradas de código aberto (conforme aprovado pela OSI), mas que não são gratuitas, de acordo com a FSF.
Como as diferenças entre código livre e código aberto dizem mais respeito aos objetivos e motivações do que ao conteúdo das licenças, e como ambos os termos aparecem frequentemente juntos, muitos defensores referem-se a ambas as definições juntas usando as expressões software livre e de código aberto (FOSS) ou, em inglês, Free/Libre and Open Source Software (FLOSS). O termo “libre” significa liberdade em muitas línguas românicas.
Outros tipos de software monetariamente gratuito
Além das categorias gerais de FOSS e software proprietário, existe uma série de outras estratégias de distribuição. Algumas dessas estratégias são:
- Shareware
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Este termo geralmente se refere a software proprietário que é vendido, mas pode ser usado gratuitamente com funcionalidade limitada até que o usuário decida comprar a versão completa.
- Freeware
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Este termo descreve o software distribuído gratuitamente e sem limitação de uso, mas não necessariamente em conformidade com uma definição formal de software livre. Em muitos casos, o freeware é proprietário e o código-fonte frequentemente não é divulgado.
- Software de fonte disponível
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Às vezes, os desenvolvedores de software proprietário disponibilizam seu código-fonte (para facilitar os relatórios de bugs, por exemplo), mas impõem a aquisição de uma licença proprietária como condição para o uso do código-fonte em outros projetos. Esse tipo de disponibilidade com limitações estritas não deve ser confundida com o verdadeiro software de código aberto.
- Software de fonte compartilhada
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Este termo foi introduzido pela Microsoft em 2001, quando a empresa decidiu disponibilizar parte do código-fonte de seu software online para pesquisas e testes. Não confunda esta definição restrita com shareware ou software de fonte disponível.
- Software de domínio público
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Este é um software sobre o qual os autores renunciaram a todos os direitos autorais. Esta definição não se aplica em todas as jurisdições (especialmente naquelas onde são concedidos ao autor direitos do tipo “droit d’auteur” ou “direitos autorais”, como na França, na Alemanha ou no Brasil). Foram introduzidas licenças como a “Unlicense”, que pretendem ter o mesmo efeito. Além disso, o software também pode entrar no domínio público quando a duração dos direitos autorais tiver expirado.
Princípios da lei de direitos autorais e como eles são afetados pelas licenças de software de código aberto
Antes de mais nada: se não houver informações de licença disponíveis para um determinado projeto ou arquivo de código-fonte, não se pode pressupor que o arquivo ou projeto não possui proteção de direitos autorais. Na verdade, o contrário é verdadeiro, pelo menos desde que a maioria das nações do mundo assinou a Convenção de Berna em 1887.
Nesse tratado, as nações signatárias concordam que uma obra literária ou artística está protegida por direitos autorais assim que passa a existir (ou em outras palavras, assim que for “fixada” em um suporte). Isso significa que um autor não precisa registrar ou solicitar direitos autorais. Ainda é possível fazer isso em alguns países; o registo pode ser necessário para ações de infração em algumas jurisdições, incluindo os EUA.
Além disso, os signatários concordam em respeitar os direitos autorais de qualquer autor de outro país signatário, o que, em novembro de 2022, representava 181 dos 195 países do mundo.
No entanto, nem tudo o que já foi criado está protegido por direitos autorais. Para ser qualificada como uma obra protegida por direitos de autor, a criação precisa satisfazer alguns critérios básicos: por exemplo, fatos e ideias não podem ser protegidos por direitos autorais, mas um texto que explica uma ideia pode ser protegido caso atinja um certo grau de originalidade. A medida de originalidade varia em todo o mundo, mas em muitos casos a barreira de proteção é bastante baixa. Muitas jurisdições vêm atualmente considerando até que ponto a inteligência artificial pode ser usada para criar uma obra merecedora de originalidade e, portanto, de direitos autorais.
Dependendo da jurisdição, os programas de computador são protegidos por direitos autorais como obras literárias: ou seja, eles não se aplicam à ideia ou algoritmo, mas à sua implementação no código-fonte.
Os direitos autorais conferem ao autor os direitos exclusivos, entre outros, de copiar, modificar, sublicenciar, distribuir e publicar a obra. A recepção da obra é gratuita, de modo que não é necessário uma licença para ler um livro ou ouvir uma música no rádio, desde que para isso não seja necessária a realização de uma cópia permanente.
Como os direitos autorais existem sem a necessidade de registro, qualquer pessoa que queira copiar, modificar, sublicenciar, distribuir ou publicar o trabalho de outro autor deve primeiro obter permissão. É aqui que entram em jogo as licenças, que são como contratos entre o autor de uma obra e uma pessoa que pretenda exercer alguns dos direitos exclusivos do autor.
As licenças FOSS são concedidas a todos gratuitamente. Qualquer pessoa pode criar sua própria licença e tentar fazer com que seja aprovada pela OSI ou FSF. Mas o mais recomendado é usar uma licença FOSS existente devido à sua aceitação geral e à familiaridade que os usuários experientes de software têm com o conteúdo das licenças e suas obrigações. Na verdade, apenas algumas das muitas licenças aprovadas pela FSF ou OSI são de uso comum.
Princípios da lei de patentes
Ao contrário dos direitos autorais, que não protegem ideias, as patentes protegem invenções (ideias) sem a necessidade de a ideia estar (ainda) fixada numa máquina ou processo. Uma outra diferença é que os inventores precisam requerer patentes explicitamente e registrá-las no serviço de patentes do país onde a proteção é solicitada.
Sem nos aprofundarmos muito no direito de patentes e seus requisitos, vamos apontar somente uma questão essencial: a proteção de patentes requer (entre outros critérios) uma ideia com um determinado aspecto técnico. Historicamente, as ideias para uma nova receita de comida ou um novo jogo de tabuleiro não se qualificam para uma proteção de patente, ao passo que as ideias para um novo tipo de fogão ou um novo console de jogos podem ser levadas em consideração.
No contexto da programação de computadores, surge a questão de saber se o software pode estar sujeito à proteção de patentes. Isso depende tanto da jurisdição legal quanto da aplicação específica: por exemplo, na Alemanha, os programas de computador são geralmente excluídos da proteção de patentes. No entanto, se os programas vierem combinados com um objeto físico — por exemplo, quando um software controla o sistema de freio automático de um carro — pode ser solicitada a proteção de patente para o aplicativo, desde que ela inclua o elemento físico do freio e não o software sozinho.
Em outras jurisdições, como os EUA, podem ser concedidas patentes para programas de computador por si sós, dependendo da evolução da jurisprudência.
O conceito de proteção de patente deve ser mantido em mente quando falamos em licenciamento de FOSS. Algumas licenças (como a GPLv3) permitem patentes de software FOSS, concedendo permissão explícita para o uso do software. Mas outras sequer mencionam patentes (como a licença BSD-3-Clause); outras, ainda, as excluem explicitamente (como as licenças Creative Commons). No entanto, sob certas circunstâncias, as concessões de patentes podem estar implícitas na licença ou incluídas nela.
As diferentes licenças FOSS serão abordadas nas lições subsequentes.
No caso do software incorporado, como por exemplo o software em dispositivos de áudio, é preciso dar especial atenção às patentes relacionadas ao software, por exemplo, através da realização de verificações de patentes dos autores do software.
Contratos de licenciamento
Como já mencionado, licenças são contratos entre o autor de uma obra e alguém que deseja exercer alguns dos direitos exclusivos do autor. Algumas das licenças FOSS mais extensas, como as Licenças Públicas Gerais GNU versão 2 e versão 3, incluem disposições para a rescisão de contrato. As licenças FOSS sempre incluem concessões de direitos relativos às liberdades centrais. Normalmente, os seguintes direitos são declarados ou estão implícitos no texto da licença:
…os direitos de usar, copiar, modificar, mesclar, publicar, distribuir, sublicenciar e/ou vender cópias do software…
Os administradores de licenças são pessoas ou, em muitos casos, organizações como a FSF, que gerenciam versões das licenças. Por exemplo, a seção 9 da GPLv2 declara que a FSF é a administradora (ou mantenedora) da licença:
A Free Software Foundation pode publicar versões revisadas e/ou novas da Licença Pública Geral de tempos em tempos. Essas novas versões serão semelhantes em espírito à versão atual, mas podem diferir em detalhes para abordar novos problemas ou questões.
Alguns administradores de licenças também publicam seções de perguntas frequentes (FAQs) para ajudar a responder questões relacionadas às licenças. Elas podem ser úteis para iniciar uma conversa entre o licenciado e o licenciante.
Distribuição
A distribuição de software (em forma binária ou de código-fonte, em particular) é um aspecto central da maioria das licenças FOSS, uma vez que o mero uso de software FOSS geralmente não está relacionado a quaisquer obrigações de licenciamento:
As atividades que não sejam cópia, distribuição e modificação não são abrangidas por esta Licença; elas estão fora de seu escopo. O ato de executar o Programa não é restrito…
A maioria das obrigações de licenciamento surge apenas com a distribuição, ou seja, a transmissão de uma cópia modificada ou não, seja numa mídia física, como um CD, ou através de download. Em certos casos, as condições de licenciamento também são atendidas se o software estiver sendo executado em um servidor (ou seja, sem nunca distribuir o código-fonte) enquanto o usuário interage com o software.
A distribuição de software executável pode exigir a entrega do código-fonte, do texto da licença e também de avisos de direitos autorais, dependendo do tipo de licença FOSS. Algumas licenças exigem que avisos de modificação sejam incluídos no código-fonte caso o código modificado esteja sendo distribuído.
A distribuição também poderia desencadear efeitos de copyleft; ou seja, após a distribuição de um software com a licença GPLv3 que tenha sido modificado, o código-fonte de todo o software modificado poderá ter de ser lançado sob a licença GPLv3.
Embora o software livre possa ser vendido, em geral nenhuma taxa de licenciamento pode ser imposta. Ou seja, seria possível vender software sob a licença GPLv3 como apenas um binário, mas como o código-fonte está disponível (ou deve ser oferecido), as pessoas interessadas no software sempre poderão optar por obter as fontes (talvez de outra pessoa, de graça) e construir o software a partir das fontes.
Obras derivadas
Quando um grupo de desenvolvedores incorpora código do projeto de outra pessoa em seu próprio projeto, o resultado pode ser um derivado ou obra derivada. Os detalhes variam de um projeto para outro e de uma licença para outra; como as minúcias exigem uma certa familiaridade com técnicas de desenvolvimento de software, diremos apenas que os desenvolvedores precisam ter certeza de que estão incorporando o código de uma forma que esteja em conformidade com a licença.
A questão mais importante em relação às obras derivadas é que, para algumas licenças como a GPL, uma obra derivada deve ser lançada sob a mesma licença. Essas licenças são chamadas de recíprocas.
O significado prático imediato de um requisito de reciprocidade é que, se você usar código GPL em seu próprio projeto de tal forma que ele se torne uma derivação, você precisa revelar seu código-fonte e permitir que outros construam produtos a partir dele. Esse requisito de licenciamento é altamente desejado por alguns desenvolvedores que desejam incentivar mais pessoas a usar licenças gratuitas. No entanto, a licença reduz o apelo da GPL para certos desenvolvedores, que acabam não usando código livre.
Muitas outras licenças gratuitas e de código aberto não impõem esse requisito. Elas são chamadas de licenças permissivas.
Consequências das violações de licença
Se, no momento da distribuição, as condições de licenciamento não forem cumpridas (por exemplo, se o software licenciado GPLv3 distribuído como binário não for acompanhado por uma oferta de código-fonte), o contrato de licenciamento será violado. As consequências das violações de licenciamento dependem da licença. A violação da licença GPLv3, por exemplo, pode levar ao encerramento da licença. Quaisquer outras ações que exijam permissão do autor, por exemplo, distribuição do software, constituirão violações de direitos autorais.
Se uma empresa incluir software com a licença GPLv3 em um produto e violar a licença, uma reclamação poderá ser apresentada exigindo que a empresa faça o recall de seus produtos. Violações intencionais de direitos autorais podem levar até mesmo a acusações criminais.
Certas licenças trazem cláusulas específicas que permitem ao licenciado corrigir a violação no prazo de 30 dias após a notificação. Se a pessoa que distribui o software conseguir cumprir com os termos da licença dentro deste período, a licença será restabelecida.
Compatibilidade e incompatibilidade de licença
Os grandes projetos de software geralmente incluem software sob diferentes licenças, cada uma com seus requisitos individuais. Esses projetos podem encontrar obstáculos se incluírem software que exige licença para uso em trabalhos derivados. Isso ocorre porque os termos de licenciamento dessas licenças copyleft podem variar, tornando-as incompatíveis. Publicar ou distribuir um projeto de software que integre componentes sob diferentes licenças copyleft pode não ser possível sem violar uma delas.
Algumas licenças copyleft listam explicitamente as licenças compatíveis, facilitando o uso de um componente licenciado por copyleft sob outra licença copyleft.
A maioria das licenças permissivas são compatíveis com outras licenças. Por exemplo, componentes licenciados pelo MIT podem ser usados em um projeto licenciado pela GPLv3 sem risco de violações de licenciamento. No entanto, um componente licenciado pela GPLv3 nem sempre pode ser usado em um projeto licenciado pelo MIT sem violar os termos da GPLv3. A compatibilidade, portanto, às vezes não funciona nos dois sentidos.
Antes de um projeto de software ser posto no mercado, os desenvolvedores e seus consultores jurídicos devem realizar uma verificação completa da compatibilidade das licenças para evitar violações de licenciamento. A gestão da conformidade do código aberto deve ser integrada às fases iniciais de um processo de desenvolvimento de software para evitar atrasos na distribuição causados, por exemplo, por problemas de incompatibilidade de licenças. Pesquise minuciosamente o código-fonte em busca de licenças aplicáveis (usando, por exemplo, ferramentas de verificação automática de software) e verifique se todas as condições de licenciamento estão sendo atendidas.
Licenciamento duplo e licenças múltiplas
Alguns softwares podem estar disponíveis sob diversas licenças. Por exemplo, um licenciante pode optar por um licenciamento duplo de seu projeto sob uma licença copyleft, como a GPLv3, e uma licença proprietária. A licença proprietária pode ser exigida, por exemplo, se o potencial licenciado incorporar o código em seu próprio produto proprietário. O desenvolvedor que quiser usar o código determina se pode aderir às condições da GPLv3 ou se deve obter a licença proprietária, o que provavelmente implicará em uma taxa de licenciamento.
Como apontado anteriormente, alguns softwares podem incluir componentes sob diversas licenças com diferentes condições de licenciamento. Embora a maioria das licenças não cause incompatibilidades, licenças diferentes podem apresentar requisitos diferentes para diferentes partes do software.
Exercícios Guiados
-
O que significa a sigla FOSS?
-
Quais das opções a seguir estão explicitamente incluídas nas liberdades essenciais do usuário de software livre?
Executar software
Estudar software
Copiar software
Alterar software
Publicar software
Redistribuir software
-
O código-fonte encontrado na Internet sem informações de licenciamento é gratuito para modificação e distribuição por qualquer pessoa? Desenvolva sua resposta.
-
Um software pode ser patenteado?
Sim
Não
Depende
-
O que é um administrador de licença?
O mesmo que um licenciante
Alguém que pode propor versões futuras de uma licença
Alguém que pode rescindir uma licença
Alguém que gerencia uma empresa de software
-
A compatibilidade de licença sempre funciona nos dois sentidos?
Sim, se duas licenças forem compatíveis, não importa se A está incluído em B ou se B está incluído em A.
Não, em alguns casos a licença A pode ser incluída num projeto sob a licença B, mas B pode não ser autorizada a ser distribuída sob a licença A.
Não, a compatibilidade de licenças é sempre unidirecional.
Exercícios Exploratórios
-
As licenças GPLv2 e LGPLv2.1 são compatíveis? Explique em poucas palavras.
-
Um software pode ser publicado sob licenças de conteúdo aberto (Open Content, como CC-BY)?
Sim, as licenças CC podem ser aplicadas a qualquer obra protegida por direitos autorais.
Não, um software só pode ser protegido por patentes.
Não, as licenças CC não se aplicam a software.
-
Por que a distribuição é importante no contexto do licenciamento FOSS?
Resumo
Esta lição traz uma introdução aos conceitos básicos de software livre e de código aberto, bem como aos conceitos relacionados de direitos autorais e patentes. Abordamos alguns dos fundamentos e da história do software livre e de código aberto, fazendo a distinção entre ambos os conceitos e o licenciamento proprietário. A definição de código aberto da OSI ajuda a categorizar as licenças como licenças de código aberto.
Embora já existam dezenas de licenças FOSS, qualquer pessoa é livre para propor licenças adicionais.
O conceito de licenciamento não deve ser subestimado: as licenças incluem as permissões para usar um software de maneiras que seriam, de outra forma, reservadas exclusivamente ao autor. As violações de licença podem acarretar disputas legais. Assim, é necessário buscar aconselhamento jurídico sobre a conformidade com as licenças antes de distribuir ou incorporar um software no código de outro projeto.
Respostas aos Exercícios Guiados
-
O que significa a sigla FOSS?
Software livre e de código aberto
-
Quais das opções a seguir estão explicitamente incluídas nas liberdades essenciais do usuário de software livre?
Executar software
X
Estudar software
X
Copiar software
Alterar software
X
Publicar software
Redistribuir software
X
-
O código-fonte encontrado na Internet sem informações de licenciamento é gratuito para modificação e distribuição por qualquer pessoa? Desenvolva sua resposta.
Não. O código-fonte, a partir de um certo grau de originalidade, está por padrão protegido por direitos autorais como uma obra literária. Dado que a modificação e distribuição constituem direitos exclusivos do autor, ninguém além do autor pode fazê-lo ou conceder permissão para isso.
-
Um software pode ser patenteado?
Sim
Não
Depende
X
-
O que é um administrador de licença?
O mesmo que um licenciante
Alguém que pode propor versões futuras de uma licença
X
Alguém que pode rescindir uma licença
Alguém que gerencia uma empresa de software
-
A compatibilidade de licença sempre funciona nos dois sentidos?
Sim, se duas licenças forem compatíveis, não importa se A está incluído em B ou se B está incluído em A.
Não, em alguns casos a licença A pode ser incluída num projeto sob a licença B, mas B pode não ser autorizada a ser distribuída sob a licença A.
X
Não, a compatibilidade de licenças é sempre unidirecional.
Respostas aos Exercícios Exploratórios
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As licenças GPLv2 e LGPLv2.1 são compatíveis? Explique em poucas palavras.
Se o software A estiver licenciado sob a GPLv2 e o software B, sob a LGPLv2.1, é possível usar B em A, uma vez que a LGPLv2.1 permite o uso sob as condições da licença GPLv2. Contudo, A não pode ser utilizado em B nos termos da LGPLv2.1. Se A estiver sendo utilizado em B, todo o software deverá ser licenciado sob a GPLv2, o que é possível, pois a LGPLv2.1 permite o uso do software sob a GPLv2.0.
-
Um software pode ser publicado sob licenças de conteúdo aberto (Open Content, como CC-BY)?
Sim, as licenças CC podem ser aplicadas a qualquer obra protegida por direitos autorais.
X
Não, um software só pode ser protegido por patentes.
Não, as licenças CC não se aplicam a software.
-
Por que a distribuição é importante no contexto do licenciamento FOSS?
Muitas das obrigações de licença FOSS são acionadas na distribuição do software. Se o software nunca for distribuído, mas apenas alterado e utilizado num sistema fechado (como um departamento de uma empresa), é possível utilizar o software sem cumprir as obrigações de licenciamento.