053.1 Lição 1

Como as licenças de conteúdo aberto são baseadas em direitos autorais, é necessário conhecer alguns aspectos da lei de direitos autorais para entender por que as licenças são necessárias e o que permitem.

Os direitos autorais fazem parte de uma categoria jurídica conhecida como propriedade intelectual. Os direitos autorais protegem as obras originais, concedendo a seus criadores direitos legais exclusivos para controlar certos usos de suas obras por outras pessoas e empresas. Em geral, isso quer dizer que ninguém mais pode copiar, distribuir, executar publicamente, adaptar ou fazer qualquer outra coisa além de visualizar ou ler a obra sem a permissão do detentor dos direitos autorais.

Os fundamentos que examinaremos nesta seção incluem o que é passível de ser defendido por direitos autorais, bem como quem controla esses direitos e pode conceder a permissão de reutilizar uma obra protegida por eles, como Emma deseja fazer em nosso exemplo.

Conforme explicitamente declarado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual:

Os direitos econômicos protegidos pelos direitos autorais duram muito tempo, geralmente décadas após a morte do criador. Os direitos morais não expiram nunca.

Os direitos autorais cobrem obras criativas, como criações literárias e artísticas, que devem atender a um certo padrão de originalidade. A obra deve ser criação de seu autor e não copiada de outra obra (ainda não existe um consenso sobre o quanto de inteligência artificial pode ser aplicada a uma obra para que ela continue a ser considerada original).

Os direitos autorais protegem apenas a expressão de fatos ou ideias. Eles não permitem que o detentor dos direitos possua ou controle exclusivamente a ideia. Por exemplo, uma ilustração pode ser protegida por direitos autorais, mas não a ideia que a originou.

Os direitos autorais são automáticos quando uma obra é criada e fixada em alguma forma tangível, como uma obra de arte digital ou uma música. Isso significa que os direitos são concedidos ao criador sem a necessidade de registrar formalmente a obra.

As pessoas que promovem o licenciamento de conteúdos abertos querem promover uma cultura livre e o desenvolvimento de um patrimônio digital universal. Elas consideraram o sistema de direitos autorais demasiado restritivo e rígido, tanto para usuários quanto para criadores. Ao criar licenças padrão fáceis de usar, os defensores do conteúdo aberto simplificam o uso e a distribuição de obras protegidas por direitos autorais.

Toda licença de conteúdo aberto determina os direitos autorais do autor e afirma que, sem uma licença do autor, qualquer pessoa que utilize a obra estaria violando os direitos autorais. Ou seja, essas licenças se inserem no sistema global de direitos autorais, em vez de tentarem derrubá-lo.

As licenças de conteúdo aberto também garantem que sejam dados créditos apropriados ao autor da obra. Se os destinatários da obra a distribuírem a terceiros, deverão garantir que o autor original seja reconhecido e creditado. Além disso, se os destinatários modificarem a obra, a obra derivado deverá trazer uma menção clara do autor do original e indicar onde o original pode ser encontrado.

Ao contrário da maioria das licenças de direitos autorais, que impõem condições restritivas à utilização da obra, as licenças de conteúdo aberto permitem certas liberdades aos utilizadores, concedendo-lhes direitos. Alguns destes direitos são comuns a praticamente todas as licenças de conteúdo aberto, como o direito de copiar a obra e o direito de distribuí-la. Dependendo da licença, o usuário também poderá ter o direito de modificar a obra, criar obras derivadas, executar a obra, exibi-la e distribuir as obras derivadas.

As licenças de conteúdo aberto podem controlar as obras derivadas. Essas licenças normalmente incluem o direito de criar uma obra derivada e distribuí-la em qualquer mídia. Se uma pessoa licenciar uma pintura sob uma licença de conteúdo aberto, o direito de basear outra imagem nela também poderá ser concedido. Essas permissões são concedidas com a condição de que outros possam utilizar livremente a obra derivada, tal como a obra original.

Portanto, uma licença de conteúdo aberto normalmente garante que as obras derivadas sejam licenciadas sob os termos e condições da mesma licença de conteúdo aberto. Mas esta obrigação não se aplica quando a obra é incluída numa compilação. Por exemplo, se uma pessoa cria um álbum de músicas, uma das quais está licenciada sob uma licença de conteúdo aberto, nem todas as músicas precisam ser licenciadas sob os mesmos termos.

Outro aspecto importante das licenças de conteúdo aberto é o controle do uso comercial de uma obra. As pessoas podem licenciar as suas obras sob uma licença de conteúdo aberto, restringindo ao mesmo tempo os direitos a fins não comerciais. Alternativamente, as pessoas também podem conceder todos os direitos, incluindo o de usar a obra comercialmente.

As licenças de conteúdo aberto não impedem os autores de ganhar dinheiro com seu trabalho. Se uma obra estiver sob uma licença não comercial, um editor ou outra entidade comercial poderá publicar a obra mediante acordo com os detentores dos direitos autorais antes de fazê-lo. Em outras palavras, mesmo depois de lançar uma obra numa base não comercial, o autor pode vender os direitos autorais a uma entidade com fins lucrativos, desde que não haja exclusão da continuidade do uso não comercial.

Quais são as vantagens de um modelo de conteúdo aberto e por que alguém usaria uma licença de conteúdo aberto para distribuir seu trabalho criativo em vez de confiar no modelo tradicional de direitos autorais?

As licenças de conteúdo aberto permitem que as obras circulem de forma mais ampla do que se fossem restringidas por padrão. Portanto, novos artistas poderiam se beneficiar dessas licenças, que os ajudariam a se tornar mais populares e reconhecidos por mais gente. Ao abrir mão de certos controles (e possivelmente dos lucros que os acompanham), os criadores de conteúdo podem ser convidados para mais eventos, obter mais patrocínios, fazer mais colaborações etc.

As licenças de conteúdo aberto são práticas na era da internet, já que os criadores têm a possibilidade de publicar suas obras sem depender de outra pessoa ou instituição. Por exemplo, um fotógrafo que queira expor suas fotos poderia publicá-las em um site pessoal. Desta forma, podem estabelecer-se e ser conhecidos por um público mais vasto sem a necessidade de contratar uma agência ou galeria.

Com a licença certa, os titulares dos direitos podem maximizar a distribuição e manter o controle da comercialização das suas obras. Se alguém quiser usar uma obra comercialmente, o criador do conteúdo mantém o direito de conceder ou negar a permissão. Mesmo que haja uma proibição para o uso comercial por terceiros, os detentores de direitos ainda poderão usar seu trabalho comercialmente.

Além da possibilidade de uma distribuição muito mais ampla de uma obra, as licenças de conteúdo aberto também aumentam a segurança jurídica para os usuários e diminuem bastante os custos legais.

Também é possível usar modelos de financiamento que não dependam do uso de uma licença não comercial. Por exemplo, muitos artistas e criadores lançam mão do crowdfunding (financiamento coletivo) para financiar seu trabalho antes de o lançarem sob uma licença permissiva. Outros usam um modelo em que o conteúdo básico é gratuito, mas extras, como versões impressas ou acesso especial a um site exclusivo para membros, são reservados aos clientes pagantes.

As licenças de conteúdo aberto permitem que as pessoas distribuam suas obras a qualquer pessoa e em qualquer mídia e formato, como sites, fotocópias, CDs ou livros, sem restrições.

As licenças de conteúdo aberto estabelecem automaticamente uma licença entre autor e usuário. Sem uma licença de conteúdo aberto, o compartilhamento de obras por meio de outra fonte online exigiria um acordo contratual individual entre autores e usuários.

As marcas registradas, assim como os direitos autorais, são um tipo de propriedade intelectual. Mas a lei que protege uma marca registrada é diferente daquela que protege os direitos autorais. As marcas registradas protegem marcas, palavras relacionadas como nomes de marca, logotipos, símbolos e até mesmo sons e cores usados para distinguir determinados produtos e serviços. Qualquer elemento especial utilizado para promover e distinguir empresas e os serviços ou produtos vendidos pode ser uma marca registrada.

Geralmente, o detentor de uma marca registrada tem permissão para impedir que outras pessoas usem esses elementos caso isso possa causar confusão no público. A lei de marcas registradas ajuda os produtores de bens e serviços a proteger sua reputação. Também protege o público, proporcionando uma forma simples de diferenciar entre produtos e serviços semelhantes.

As marcas podem ser registradas oficialmente, mas elas são automaticamente protegidas pelo direito consuetudinário (common law). Assim, uma marca existe assim que é usada, mas a common law não oferece a mesma proteção legal que um registro oficial da marca. É por isso que muitas empresas registram suas marcas.

Direitos autorais e marcas registradas podem coexistir. Por exemplo, Wikipedia é uma marca registrada e seu logotipo também é protegido pela lei de direitos autorais como obra de arte ou criação original.