053.2 Lição 1

As primeiras licenças na área de software livre, sobretudo a Licença Pública Geral GNU, foram verdadeiras pioneiras, pois conseguiram criar uma estrutura legal confiável para os processos completamente novos que cercavam o desenvolvimento colaborativo de software.

Em 2001, um grupo liderado pelo professor de direito Lawrence Lessig, da Stanford Law School, fundou uma organização sem fins lucrativos chamada Creative Commons (CC), inspirada no software livre. O objetivo da organização está resumido no site do projeto da seguinte forma:

Com o termo “commons” (comuns), que faz alusão a uma forma de atividade econômica comunitária já documentada na Idade Média, a organização enfatiza uma necessidade historicamente verificável e profundamente humana de ação coletiva orientada para o bem comum. A missão que ela se impôs é portanto, criar um quadro jurídico moderno para o trabalho criativo. O Creative Commons transfere as exigências e soluções do movimento do software livre para outros campos criativos, como a literatura, as artes visuais (pintura, artes gráficas, fotografia, vídeo, etc.) e a música, mas também a documentação e o trabalho científico — grosso modo, todas as obras sujeitas a direitos autorais.

Semelhante à Free Software Foundation, a Creative Commons também opta por implementar seus objetivos através de licenças: compilações de especificações padronizadas e juridicamente vinculativas que os criadores atribuem explicitamente às suas obras, geralmente antes de “lançar” as obras ao público, ou seja, publicá-las.

O princípio de “todos os direitos reservados” consagrado na lei de direitos autorais dos EUA é considerado demasiado restritivo diante do número cada vez maior de possibilidades técnicas disponíveis para os processos criativos. Os próprios criadores muitas vezes não sabem bem até que ponto podem desenvolver a obra de outros sem exceder os limites da lei de direitos autorais e, no pior dos casos, tornar-se passíveis de processos judiciais. A Creative Commons contrasta este regime severo com o princípio de “alguns direitos reservados”: os criadores escolhem os direitos que desejam reservar — e assim renunciam a todos os outros.

A combinação de apenas quatro condições básicas simples (módulos) resulta num total de seis licenças disponibilizadas para os autores.

Os quatro módulos mencionados correspondem a quatro decisões básicas simples que um autor toma em relação ao uso e distribuição de uma obra. Cada módulo pode ser representado por uma abreviatura de duas letras e um símbolo. A respectiva definição é bem curta e fácil de entender mesmo para os leigos, o que contribui em muito para a popularidade das licenças CC. Em certos casos específicos, entretanto, as cláusulas podem dar origem a questões não resolvidas ou zonas cinzentas.

As combinações dos módulos apresentados resultam num total de seis licenças. São apenas seis porque nem todas as combinações possíveis dos quatro módulos fazem sentido: por exemplo, os requisitos para compartilhar as obras modificadas sob as mesmas condições (CompartilhaIgual) e a proibição de adaptações (SemDerivações) são mutuamente exclusivos. Consequentemente, não existe licença que contenha ambos os módulos. Como a atribuição do autor também é um componente de todas as licenças, o resultado são as chamadas licenças principais que discutiremos a seguir.

A lista dessas licenças também pode ser imaginada como uma escala que vai de de “muitas liberdades” a “poucas liberdades”, já que um autor vai respondendo a perguntas sobre as possibilidades de uso ou suas restrições em relação à obra para no final receber a licença desejada.

Já mencionamos que a lei de direitos autorais é regulamentada de forma muito diferente em diversos países e jurisdições. De acordo com a lei dos EUA, por exemplo, um detentor de direitos pode renunciar completamente aos seus direitos autorais. Ao fazê-lo, a obra é transferida para o chamado domínio público, ou seja, para uso geral e irrestrito.

Na maioria dos países europeus, contudo, além dos direitos de utilização puros, os direitos autorais também incluem direitos pessoais, que geralmente são intransferíveis e, portanto, não renunciáveis. Se um autor deseja liberar uma obra para o público, ele renuncia a todos os direitos de uso, mas permanece sendo o autor.

Além disso, existem obras cuja utilização não está sujeita a quaisquer restrições. Dentre elas estão, por exemplo, obras cujo prazo legal de proteção expirou (como um romance 70 anos após a morte do autor), ou obras que nunca foram protegidas por princípio (como textos jurídicos).

O Creative Commons propõe duas ferramentas de domínio público para identificar as obras que estão disponíveis ao público em geral sem restrições.

O Creative Commons Zero (CC0) atribui praticamente zero condições à reprodução, distribuição e modificação de uma obra. Também é omitida a atribuição obrigatória do autor em todas as licenças CC. A licença permite que os detentores de direitos marquem as suas obras como domínio público em tantos sistemas jurídicos quanto possível.

Tomemos como exemplo um material didático desenvolvido para fins de ensino. O autor ou autores podem usar o rótulo CC0 para garantir que esse material possa ser usado por qualquer pessoa sem quaisquer restrições: ele pode ser copiado no todo ou em parte, distribuído gratuitamente ou mediante pagamento e integrado total ou parcialmente a outros documentos. Os autores originais não precisam ser citados em lugar nenhum.

Para identificar obras que não estão sujeitas a restrições de direitos autorais, a Creative Commons recomenda a Marca de Domínio Público:

Já dissemos que o Creative Commons pretende ser o mais simples possível, tanto para os licenciantes (criadores de conteúdo) quanto para os licenciados (destinatários das obras). Em termos concretos, a organização acompanha o usuário de perto, desde a seleção da licença adequada até a rotulagem da obra e sua utilização.

O CC License Chooser (selecionador de licenças CC), no site da organização, é um guia passo a passo para a recomendação da licença apropriada, com perguntas simples que o autor vai respondendo em relação ao uso desejado de seu trabalho (CC License Chooser).

Se a licença proposta corresponder às intenções do autor, ele poderá etiquetar sua obra de acordo. O License Chooser fornece, por exemplo, um código HTML que o autor pode adicionar diretamente a um site em a obra esteja publicada (Código HTML com link para a licença).

O resultado é então um aviso padronizado com o link para a licença correspondente (Aviso de licença com link).

Os ícones específicos da licença, nos quais os módulos incluídos são diretamente visíveis, já foram apresentados. Eles são comprovadamente chamativos na identificação de conteúdo gratuito na internet.

Desde o início, a Creative Commons concentrou-se no desenvolvimento de licenças tão gerais quanto possível, ou seja, válidas em todo o mundo. Elas são identificadas com a adição de “internacional” (antigamente também chamadas de Unported, ou “não portada”). Por outro lado, existem variantes que levam em consideração as peculiaridades de um sistema jurídico regional ou nacional e que são denominadas “portadas” (Ported). Por exemplo, além da licença CC BY-SA 3.0 Unported, há também uma versão especial para a Alemanha com o nome CC BY-SA 3.0 Germany.

Com a versão 4.0 atualmente válida das licenças CC, a Creative Commons está se esforçando para uma maior padronização e (até aqui) tem dispensado completamente as versões portadas. Na versão 4.0, a licença “internacional” é expressamente recomendada: